Sobre mim
Formada em 2012 - Universidade Bandeirante de São Paulo. Pós graduada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Advogada desde 2013.
Há 17 anos, trabalhando na área jurídica, e como advogada há 10 anos, adquiri conhecimentos que me tornaram uma profissional compromissada pelos interesses dos meus clientes!
Há 17 anos, trabalhando na área jurídica, e como advogada há 10 anos, adquiri conhecimentos que me tornaram uma profissional compromissada pelos interesses dos meus clientes!
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Comentários
(1)
Liliany Lima
Comentário · há 10 anos
Boa tarde, Dr. Gustavo Buriti!
Neste caso, no meu entendimento é que o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, deve ser de 40 salários mínimos, no ato do ajuizamento da Reclamação, apenas. Neste sentido é o que dispõe o artigo 852-A da CLT.
Quanto a condenação, também no meu entendimento, esta vai de encontro ao que dispõe o artigo 852-I, § 1º, da CLT, que trata: O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
Abraços!
Neste caso, no meu entendimento é que o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, deve ser de 40 salários mínimos, no ato do ajuizamento da Reclamação, apenas. Neste sentido é o que dispõe o artigo 852-A da CLT.
Quanto a condenação, também no meu entendimento, esta vai de encontro ao que dispõe o artigo 852-I, § 1º, da CLT, que trata: O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
Abraços!
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